quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Instalação de câmeras de vídeo no ambiente de trabalho – Considerações



Atualmente as empresas, sob o argumento de visar o aumento de produção, segurança, controle, fiscalização, comando, etc, estão procedendo à monitoração das atividades dos seus empregados.


A questão que fica no ar é analisar até que limite esta vigilância/monitoramento pode ser exercida sem que isto fira a individualidade do trabalhador.

Sobre o tema - instalações de câmeras de vídeo - acho imperioso iniciar o assunto reproduzindo as palavras da doutrinadora Alice Monteiro de Barros (desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais - TRT-MG).

“Em princípio, a existência do poder diretivo concedido ao empregador por força do artigo 2º da CLT tem autorizado a fiscalização da atividade do empregado através de circuito interno de televisão para controle do andamento do serviço e da produtividade, o que, aliás, é uma decorrência do avanço da tecnologia e poderá consistir em um instrumento probatório valioso na aferição da conduta do empregado. Inadmissível, entretanto, é a colocação desses sistemas de vídeo em locais como o banheiro. Esses locais são privados por natureza, logo não se pode permitir ali a instalação desse tipo de vigilância”.

É evidente que o empregador detém o poder de comando da empresa, poder esse que lhe permite determinar o modo como a atividade do empregado será realizada, em decorrência do contrato de trabalho. Entretanto, esse poder não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar os atos legais, acordos ou contratos coletivos e ainda o bom senso do empregador.

A privacidade e intimidade, não se pode esquecer, foram alçadas ao texto constitucional como bens a serem tutelados (art. 5º, X, CR/1988 –são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), não se admitindo a renúncia a estas garantias constitucionais e tampouco a invasão dessas esferas reservadas da personalidade humana com a imposição, mediante cláusula contratual ou não, de condições vexaminosas que extrapolem os limites do poder de direção, disciplina e fiscalização dos serviços prestados.

Com relação a instalação de câmeras de vídeo, apesar da maioria das vezes a sua instalação visar a preservação e proteção do patrimônio do empregador, e, por conseguinte, dos seus empregados, esses equipamentos não deixam de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e controle dos trabalhadores.

Salientamos que a doutrina e a jurisprudência têm admitido como válido tais equipamentos desde que os trabalhadores sejam previamente informados desta condição e desde que sejam utilizados de forma sensata, sem caracterizar invasão de privacidade do trabalhador. Por exemplo: instalação de câmeras de vídeo em banheiros da empresa. Esse ato afronta o direito a intimidade do trabalhador, e a sua violação está amparada na Constituição da República (art. 5º, X), e uma vez que ocorra a violação, surge o direito de buscar a reparação devida, ou seja, o ingresso de ação por danos morais.

Dessa forma, antes da empresa adotar tal procedimento aconselhamos que o documento coletivo da categoria seja consultado, para ver se o mesmo regula a questão.

Em seguida, se não houver qualquer proibição acerca da situação, pode-se entender que o empregador poderá adotar tais medidas, pré-avisando os empregados e mais, sempre observando o bom senso, e o princípio da razoabilidade para que essa conduta não fira a dignidade do trabalhador.

Sobre a questão, assim entende o TST:

18/01/2011
Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu provar, na Justiça do Trabalho, a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da Brasilcenter - Comunicações Ltda. nos locais de trabalho. O caso chegou até o Tribunal Superior do Trabalho e, ao ser examinado pela Sexta Turma, o agravo de instrumento do MPT foi rejeitado.

Os empregados da Brasilcenter trabalham com telemarketing e não há ilegalidade ou abusividade da empresa em filmá-los trabalhando, pois, segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a vigilância com câmera apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais não representa violação à intimidade do empregado. O Tribunal Regional chegou a questionar “o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado”.

Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância. Ao examinar o caso, o Regional considerou razoável a justificativa da empresa para a realização do procedimento, com o argumento da necessidade de proteger o patrimônio dela, por haver peças de computador de grande valor e que podem facilmente ser furtadas.

O Tribunal do Espírito Santo destacou, ainda, que a empresa não realiza gravação, mas simplesmente filmagem, e que não se pode falar em comportamento clandestino da Brasilcenter, pois documentos demonstram a ciência, pelos empregados, a respeito da existência das filmagens, antes mesmo do ajuizamento da ação. O TRT, então, rejeitou o recurso ordinário do MPT, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do Tribunal Regional. Em seguida, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, tentando liberar o recurso de revista.

No TST, o relator da Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, ao analisar o agravo de instrumento, confirmou, como concluíra a presidência do TRT, a impossibilidade de verificar, no acórdão do Regional, a divergência jurisprudencial e a afronta literal a preceitos constitucionais alegados pelo MPT. O ministro ressaltou a necessidade da especificidade na transcrição de julgados com entendimentos contrários para a verificação da divergência jurisprudencial. Nesse sentido, o relator frisou que a matéria é “de cunho essencialmente interpretativo, de forma que o recurso, para lograr êxito, não prescindiria da transcrição de arestos com teses contrárias” e que, sem essa providência, “não há como veicular o recurso de revista por qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT”.

O relator destacou, ainda, citando a Súmula 221, II, do Tribunal, já estar pacificado no TST que “interpretação razoável de preceito de lei - no caso, o artigo 5º, V e X, da Constituição -, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou conhecimento de recurso de revista, havendo necessidade de que a violação esteja ligada à literalidade do preceito”. Seguindo o voto do relator, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (AIRR - 69640-74.2003.5.17.0006)

(Lourdes Tavares)

Fonte: TST

Outro sim, lembramos que a empresa não poderá utilizar a imagem do empregado para fins alheios, bem como divulgá-lo a terceiros, sob pena de configurar o dano moral.

Para finalizar a exposição do tema, colaciono alguns arrestos jurisprudenciais sobre o tema:

DANO MORAL - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DO FUNCIONÁRIO. A instalação de câmera no local de trabalho, com prévia ciência dos empregados, cientes inclusive onde estão, por medida de segurança patrimonial de todos, não ofende o direito à inviolabilidade da intimidade assegurado no inciso X do art. 5o., da Constituição da República. (TRT 3ª Região, 2ª Turma. RO n.º 01288-2002-106-03-00-0. Juiz Relator: José Maria Caldeira. DJMG: 07/05/2003


INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (artigo 5o, inciso X, da CR/88). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas "efeito psicológico", deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação. (TRT 3ª Região, Quinta Turma. RO n.º 00205-2004-043-03-00-9. Juiz Relator: Taísa Maria Macena de Lima. DJMG 14/08/2004)


DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. A instalação de câmera filmadora no local de trabalho, sem comunicação prévia aos empregados, ainda que se trate de medida de segurança, ofende o direito à inviolabilidade da intimidade assegurado no inciso X do art. 5º, da Constituição da República, fazendo incidir a norma insculpida no inciso V do aludido Dispositivo Constitucional. (TRT 12ª Região. 3a Turma. RO n.º RO-V 00825-2001-008-12-00-9. Juiz Relator: Maria de Lourdes Leiria DJSC 13/11/2002)


DANO MORAL. "AUSÊNCIA". “INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DECORRE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SE RESPEITADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral. [Minas Gerais. TRT 3ª Região. Turma Recursal de Juiz de Fora. Acórdão n.º 00789-2007-076-03-00-6 RO. Juiz relator: Heriberto de Castro. Data publicação DJMG: 05.04.2008]


DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO EM BANHEIRO FEMININO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.  Constitui fundamento do Estado brasileiro o respeito à dignidade da pessoa humana, que informa todas as relações sociais e alcança a relação contratual trabalhista; o ato praticado pelo preposto, no local de trabalho e no exercício das suas funções, em razão das quais, a pretexto de proteção ao patrimônio do empregador, determina a instalação de câmera de vídeo em banheiro e vestiário feminino, acarreta a responsabilidade objetiva do empregador. [BRASIL. TST. Processo: AIRR - 730/2005-002-04-40.9 Data de Julgamento: 11/04/2007, Relatora Juíza Convocada: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 04/05/2007]

DANO MORAL. CÂMERAS NO BANHEIRO. Não pode ser abonado o fato de a empresa instalar câmera no banheiro utilizado por seus empregados, de modo a obrigá-los a se utilizarem de guarda-chuvas ou ficarem de luz apagada. Não importa quem instalou a câmera, pois, mesmo que tenha ocorrido na ausência da dona da loja, continuou existindo um preposto, restando induvidosa sua responsabilidade pelo alegado ato ilícito praticado nas dependências de seu estabelecimento comercial. Irrelevante, ainda, se a câmera funcionou ou não. O importante, no caso, é que os empregados, na dúvida sobre o funcionamento ou não, foram constrangidos e submetidos a situações inegavelmente humilhantes. Conclui-se, assim, que a presença da câmera, além de ter sido fruto de uma brincadeira de muito mau gosto, implicou real violação de intimidade daqueles que se utilizaram do banheiro da loja nos dias em que o aparato eletrônico ali permaneceu. Recurso da Reclamada a que se dá provimento parcial, apenas para diminuir a indenização por dano moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). [PARANÁ. TRT 9ª Região. 1ª Turma. Acórdão n.º 25937-2007. Processo TRT-PR-00904-2006-071-09-00-7. Juiz relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Data publicação DJPR: 18.09.2007, disponível em www.trt9.jus.br/]

PODER DE DIREÇÃO. USO DE APARELHOS AUDIOVISUAIS EM SANITÁRIOS. INVASÃO DA INTIMIDADE DO EMPREGADO. A legislação brasileira permite que o poder de fiscalização conferido ao empregador, em determinadas circunstâncias, se verifique, por meio de aparelhos audiovisuais, como decorrência do avanço tecnológico, desde que o empregado deles tenha ciência. Inadmissível é entender que o conjunto de locais do estabelecimento esteja sob total controle do empregador e autorizar a introdução desses aparelhos, indistintamente, como no banheiro, lugar que é privado por natureza. A utilização de câmera de vídeo nos sanitários gera compensação por dano moral, em face da flagrante violação ao direito à intimidade do empregado, assegurado por preceito constitucional (art. 5o, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas "contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos". A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina "química da intrusão", comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. [MINAS GERAIS. TRT 3ª Região. 2ª Turma. Acórdão n.º 00117-2004-044-03-00-3 RO. Juíza relatora: Alice Monteiro de Barros. Data publicação DJMG: 25.08.2004, disponível em www.trt3.jus.br/]

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. O trabalhador, ao ingressar em uma empresa na qualidade de empregado, não se despe dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República a todos os cidadãos, dentre os quais figura com destaque inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra e de sua imagem (artigo 5º, inciso X, do Texto Fundamental). A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, dando lugar para a reparação do dano moral decorrente desse ato ilícito, sendo irrelevante o fato de as câmeras não terem estado conectadas à energia elétrica. Mesmo que a reclamada tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas "efeito psicológico", deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito. Irrelevante ainda o fato de as referidas câmeras terem permanecido por pouco tempo no banheiro da empresa: isso não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação. A fixação dessa indenização, de difícil mensuração por critérios estritamente objetivos, deve atentar, por um lado, à necessidade de seu valor mitigar a ofensa causada pela vulneração abusiva do patrimônio moral ofendido mas, por outro, emprestar à sanção jurídica aplicada sobre a ofensora efetivo caráter pedagógico, com o fim de desestimular esta e outras empresas a reincidir na prática de condutas ilícitas como a que constituiu objeto da presente ação. Se a bem elaborada decisão de primeiro grau já atendeu a todos esses aspectos, o recurso empresário deve ser desprovido por inteiro. [MINAS GERAIS. TRT 3ª R 5ª Turma 01508-2003-043-03-00-8 - RO - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta - DJMG 15/05/2004 - P.14]

DANO MORAL. CÂMARA INSTALADA EM LOCAL INDEVIDO. CONFIGURAÇÃO. Empregador que, a pretexto de evitar procedimento indevido dos seus empregados, instala, em banheiro, câmara de vídeo, pratica ato atentatório à dignidade da pessoa humana e transgride a garantia constitucional de inviolabilidade da intimidade. Ao assim agir, o empregador fica sujeito à obrigação de reparar o dano moral daí emergente, do qual não se desvencilha imputando a terceiro prestador de serviço a culpa pela instalação indevida do equipamento eletrônico, porquanto, nos seus domínios, exerce poder de mando e o responsável pelo que ocorre no seu âmbito. (MINAS GERAIS. TRT 3ª R - 8ª Turma -01927-2003-044-03-00-6 RO - Rel. Juiz José Marlon de Freitas DJMG 08/05/2004 - P.23).

DANO MORAL. CÂMERA DE VÍDEO NO VESTIÁRIO. OFENSA À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. A instalação de câmeras de vídeo em vestiário efetivamente ofende a privacidade e intimidade dos empregados, resguardadas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Com efeito, trata-se de meio de controle cuja utilização deve ser feita com cautela, de modo a não submeter à devassa patronal, aqueles locais destinados a uso reservado pelo empregado (vestiário, banheiros etc). Configurada, in casu, a ofensa à dignidade do trabalhador, resulta o dever de indenizar, sendo cabível e razoável a importância individual estipulada na r. sentença de origem, que ora se prestigia. [SÃO PAULO. TRT 2ª Região. 4ª Turma. Acórdão n.º 20071112299. Juiz relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. Data julgamento: 11.12.2007. Data publicação DJSP: 18.01.2008, disponível em www.trt2.jus.br/]

I - DANO MORAL. CÂMERA DE VÍDEO NO VESTIÁRIO. OFENSA À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. A instalação de câmeras de vídeo em vestiário efetivamente ofende a privacidade e intimidade dos empregados, resguardadas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. Com efeito, trata-se de meio eletrônico de controle cuja utilização deve ser feita com cautela, de modo a não submeter à devassa patronal, aqueles locais destinados a uso reservado pelo empregado (vestiário, banheiros etc). Configurada, in casu, a ofensa à dignidade do trabalhador, resulta o dever de indenizar, sendo cabível e razoável a multa imputada, no valor de R$ 5.000,00 II - RESCISÃO INDIRETA. ATENTADOS À DIGNIDADE E SAÚDE DO TRABALHADOR. Os inadimplementos contratuais, somados aos atentados ao trabalhador em sua dignidade (violação da intimidade) e saúde (trabalho em ambiente insalubre sem o fornecimento regular de equipamento de proteção individual adequado) justificam a rescisão por culpa grave do empregador. [SÃO PAULO. TRT 2ª Região. 4ª Turma. Acórdão n.º 20071063697. Juiz relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. Juiz revisor: SERGIO WINNIK. Data julgamento: 04.12.2007. Data publicação DJSP: 14.12.2007, disponível em www.trt2.jus.br/]

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