terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Imprensa NACIONAL - Publicações no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17.01.2012


Instrução Normativa SIT n.º 96, de 16 de JANEIRO de 2012 – DOU 17.01.2012

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação
do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve:
Planejamento das ações

Art. 1° As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Art. 2º O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.

Art. 3º As atividades de fiscalização dos empregadores inscritos no PAT podem ser organizadas em projeto especifico ou executadas no contexto de outros projetos, desde que atendido o número mínimo anual de empresas fiscalizadas definido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Art. 4º As ações de divulgação devem visar aos empregadores não inscritos no Programa. Execução das ações

Art. 5° Nas ações fiscais de investigação da regularidade do cumprimento da legislação do PAT, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT verificar, no mínimo, se:

I. há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até cinco salários mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;

II. o benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado;

III. o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos, considerando-se o período de apuração;

IV. o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores;

V. são observados os indicadores paramétricos do valor calórico e da composição nutricional dos alimentos disponibilizados aos trabalhadores;

VI. há profissional legalmente habilitado em nutrição indicado pelo empregador como responsável técnico pelo Programa, no caso de autogestão;

VII. o fornecedor ou o prestador de serviço de alimentação coletiva contratado pelo empregador estão regularmente registrados no Programa, no caso de terceirização.

Art. 6° Independentemente da constatação de irregularidades, as informações referentes ao cumprimento dos itens listados no artigo 5º devem ser consolidadas pelo AFT em formulário-padrão disponível para acesso na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http:// portal. mte. gov. br/ pat.

Art. 7° Sem prejuízo de outras ações direcionadas ao público em geral, as ações de divulgação do PAT devem visar preferencialmente a empregadores integrantes dos setores econômicos em relação aos quais se tenham apurado indícios de fornecimento de alimentação ou de benefício equivalente aos trabalhadores. Processo administrativo de cancelamento da inscrição ou do registro

Art. 8° No caso de constatação de irregularidades no cumprimento da legislação do PAT, deve o AFT lavrar relatório circunstanciado, em duas vias, propondo o cancelamento da inscrição da
empresa beneficiária no Programa, o qual deverá conter:

I. identificação do empregador com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereço completo dos estabelecimentos abrangidos
pela ação fiscal;

II. descrição clara dos fatos considerados como infração;

III. citação expressa dos dispositivos normativos considerados infringidos;

IV. delimitação do período em que persistiram as irregularidades, com indicação precisa dos respectivos termo inicial e final;

V. assinatura e identificação do AFT, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal - CIF.

Art. 9° Constatando-se a corresponsabilidade do fornecedor ou do prestador de serviço de alimentação coletiva contratado pelo empregador na prática das irregularidades, deve ser também proposto o cancelamento do respectivo registro no PAT, em relatório apartado
e elaborado nos moldes previstos no artigo 8º.

Art. 10 O relatório deve ser entregue, mediante protocolo, à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da SRTE ou seção ou setor de inspeção do trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE com competência fiscal sobre o estabelecimento inspecionado, para formação de processo administrativo,
do qual constituirá peça inaugural.

Art. 11 A unidade responsável pelo recebimento deve, no prazo máximo de dez dias, notificar o interessado da instauração do processo, devendo o respectivo termo indicar os dispositivos normativos considerados infringidos, o prazo para a apresentação de
defesa e o local para a sua entrega.

§ 1º A notificação via postal deve ser feita com aviso de recebimento - AR.

§ 2º Não sendo localizado o empregador nos endereços registrados nos cadastros oficiais, deve-se promover sua notificação por edital, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º Ressalvado o caso do § 2º deste artigo, o termo de notificação será acompanhado de cópia integral do relatório a que se refere o artigo 8º ou 9º, conforme o caso, assim como dos documentos que o instruem.

Art. 12 O interessado tem prazo de dez dias para apresentação de defesa, contados da notificação, observadas as regras do artigo 16 da Portaria MTb n.º 148, de 25 de janeiro de 1996.

Art. 13. A autoridade regional, ainda que não apresentada defesa, deve distribuir o processo para análise e elaboração de proposta de decisão.

§ 1º O analista poderá, mediante despacho fundamentado e diante dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitar a manifestação do autor do relatório, o qual terá o prazo de dez dias para fazê-lo.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, o interessado será cientificado do inteiro teor da manifestação, e terá o prazo de dez dias para apresentar novas razões, se entender necessário.

Art. 14 Instruído com a proposta de decisão, o processo será encaminhado ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, que decidirá sobre o acolhimento da proposta.

Parágrafo único. O DSST comunicará a decisão ao interessado aplicando-se, no que couber, as regras do artigo 11.

Art. 15 Da decisão que aplicar penalidade cabe recurso ao Secretário da Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias.

Parágrafo único. Compete ao DSST a elaboração de proposta de decisão sobre o recurso e a comunicação da decisão final ao interessado.

Art. 16 O cancelamento da inscrição ou do registro determinados por decisão administrativa irrecorrível deve ser formalizado em Portaria específica da SIT, que indicará o período de
aplicação da medida e será publicada no Diário Oficial da União. Parágrafo único. A Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador - COPAT enviará cópia da Portaria à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego com competência fiscal sobre a matriz da empresa e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para providências de sua competência.

Art. 17 O pedido de nova inscrição ou registro deve ser apresentado na unidade administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com competência fiscal sobre o estabelecimento
requerente, acompanhado das provas do saneamento das irregularidades determinantes da decisão do cancelamento.

§ 1º A nova inscrição apenas poderá ser requerida pelo estabelecimento matriz.

§ 2º A autoridade regional deve avaliar a necessidade de realização de ação fiscal para atestar a regularização e, independentemente dessa providência, distribuirá o processo para a elaboração de proposta de decisão.

§ 3º O processo, devidamente instruído com a proposta de decisão, deve ser encaminhado ao DSST para análise do pedido.

Disposições finais

Art. 18 Aos procedimentos relativos ao trâmite dos processos de cancelamento e de solicitação de nova inscrição ou registro, aplicam-se subsidiariamente as regras previstas na Portaria MTb n.º 148, de 25 de janeiro de 1996.

Art. 19 Fica aprovado o formulário-padrão anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 20 Revoga-se a Instrução Normativa n.º 83, de 28 de maio de 2010, e as demais disposições em contrário.

Art. 21 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO
(anexo em processamento)

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Portaria Interministerial n.º 10, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - DOU 17.01.2012

Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).

Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolvem:

Art. 1o Constituir Grupo de Trabalho responsável pela gestão do Programa de Inclusão Previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), respeitadas as atribuições legais do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que terá como suas atribuições:

I - acompanhar e monitorar a evolução do Programa;

II - avaliar o impacto do programa sobre a formalização, inclusão previdenciária e geração de renda;

III - monitorar as medidas visando à sustentabilidade e crescimento dos Microempreendedores Individuais, bem como propor medidas com a finalidade de melhorar a referida sustentabilidade;

IV - acompanhar e avaliar o acesso ao crédito e mercados dos trabalhadores inscritos no programa;

V - monitorar os entraves à expansão e sustentabilidade do programa e do MEI e;

VI - propor aos Ministros de Estado, ao CGSN e ao CGSIM medidas visando o aprimoramento do programa.

Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Previdência Social;

II - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

V - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;

VI - Ministério do Trabalho e Emprego;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Banco da Amazônia;

IX - Banco do Brasil;

X - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XI - Banco do Nordeste;

XII - Caixa Econômica Federal;

XIII - Associação Brasileira de Municípios - ABM;

XIV - Confederação Nacional de Municípios - CNM;

XV - Frente Nacional de Prefeitos - FNP; e

XVI - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - Fenacon.

§ 1o O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante do Ministério da Previdência Social.

§ 2o Os membros indicados pelas instituições que compõem o grupo de trabalho serão designados mediante Portaria do Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

§ 3o O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das discussões, sem ônus para a Administração, representantes de outros órgãos e entidades, aplicando-se o disposto na legislação de regência quanto a eventuais despesas com deslocamento.

Art. 3o O Grupo de Trabalho reunir-se-á, de forma ordinária, bimestralmente, ou de forma extraordinária por convocação de seu Coordenador.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

FERNANDO PIMENTEL
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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