quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

SIMPLES NACIONAL - Contribuição Sindical Patronal - Desobrigação



De acordo com o artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

Nesse sentido, podemos perceber que quando o assunto é contribuição sindical patronal, o fato gerador do tributo é a participação em determinada categoria econômica, conforme definido no art. 578 da CLT e a condição de empregador, nos termos do art. 580, III, da CLT.

Por outro lado, há que se ressaltar a discussão existente sobre a exigência da citada contribuição para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Sobre esse tema, é importante analisar o que segue.

Há divergência quanto a obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal para as empresas inscritas no SIMPLES, já que ainda persiste a dúvida se essa contribuição está ou não enquadrada no § 3º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, que dispensa essas empresas de recolher "as demais contribuições instituídas pela União".

Lembramos que o texto da Lei Complementar 123/2006 levada para a sanção presidencial previa, de forma expressa, a cobrança da contribuição sindical patronal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional.

A questão estava regulamentada justamente no § 4º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

No entanto, a Casa Civil da Presidência da República resolveu vetar o parágrafo que obrigava o citado pagamento, conforme Mensagem nº 1.098, de 14.12.2006, publicada no DOU de 15.12.2006.

Para melhor compreensão do assunto, transcrevemos as razões do veto:

“A permissão de se cobrar a contribuição sindical patronal das micro e pequenas empresas, enquanto se proíbe a cobrança, por exemplo, do salário-educação, vai de encontro ao espírito da proposição que é a de dar um tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento. Ademais, no atual quadro legal existente não se exige a cobrança dessa contribuição. Com efeito, a Lei no 9.317, de 1996, isenta as micro e pequenas empresas inscritas no Simples do pagamento da contribuição sindical patronal. Portanto, a manutenção desse dispositivo seria um claro retrocesso em relação à norma jurídica hoje em vigor.”

Observa-se que o Congresso Nacional não rejeitou o veto e, segundo as razões de veto anteriormente transcritas, fica claro que o posicionamento da Presidência da República é de que as MEs e as EPPs estão isentas do pagamento da contribuição sindical patronal.

Vale destacar, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica CGRT/SRT Nº 02/2008, posicionou-se a respeito da dispensa do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Eis a íntegra da referida Nota Técnica:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES DO TRABALHO

ASSUNTO: Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
optantes pelo Simples Nacional.

NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008

Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho a respeito do posicionamento desta Pasta quanto à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, a Secretaria de Relações do Trabalho, através da presente Nota Técnica, expõe o que se segue:

2. Na vigência da Lei nº. 9.317, de 1996, que dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituía o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, esta Coordenação pronunciou-se sobre a inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES através da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 50/2005 nesses termos:

“Por fim, a Lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, dispõe que a inscrição naquele sistema implica pagamento mensal unificado de vários impostos e contribuições que menciona e dispensa do pagamento das demais contribuições. Desta forma, a contribuição sindical, na condição de tributo instituído pela União, não é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES.” 

3. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e revogou a Lei nº. 9.317, de 1996, surgiram questionamentos a respeito da possível contradição entre os artigos 13, § 3º e 53 da nova lei. A dúvida residia no fato de que a análise isolada do primeiro dispositivo permitia concluir que as empresas inscritas no SUPER SIMPLES estariam dispensadas legalmente do recolhimento da contribuição sindical patronal; porém, a análise do art. 53 levava à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido ao empresário com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), estando todos os demais empresários, com receita bruta superior àquele limite sujeitos ao recolhimento da mencionada contribuição.

4. No intuito de dirimir a questão jurídica suscitada, esta Coordenação formulou a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº. 99/2007, solicitando parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação adequada a ser conferida aos arts. 13. § 3º e 53 da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

5. Em 14 de agosto de 2007, estando o processo administrativo instruído com a supracitada nota já em posse da CONJUR, foi editada a Lei Complementar nº 127, revogando expressamente, por seu art. 3º, o art. 53 da LC 123/06. Destarte, restou solucionado pelo Poder Legislativo o conflito de interpretação legal até então existente.

6. A Consultoria Jurídica, esclarecendo a questão, através de PARECER/CONJUR/MTE/Nº 567/2007 conclui:

“Pelo exposto, temos que com a revogação do art. 53, da LC nº 123, de 2006, permanece válida a interpretação exarada por esta Pasta quando ainda vigente a Lei nº 9.317/96, no sentido de que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional estão isentas do recolhimento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho.”

7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.

8. Por fim, tendo em vista a necessidade de dar publicidade ao entendimento desta Pasta, sugiro publicação da presente nota no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

À consideração superior.

Brasília, 30 de janeiro de 2008.

Hérica de Sampaio e Melo
Auditora-Fiscal do Trabalho CGRT/SRT

De acordo com a Nota Técnica.
Ao Secretário de Relações do Trabalho.

PAULA DE FARIA POLCHEIRA LEAL
Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho Substituta/CGRT/SRT

De acordo.
Publique-se no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego.

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secretário de Relações do Trabalho SRT/MTE

Da mesma forma, a Receita Federal do Brasil publicou soluções de consulta sobre o tema. Vejamos:

Solução de Consulta n.º 18, de 18.06.2009 - DOU 27.08.2009

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: Inexigibilidade do Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

LÍCIA MARIA ALENCAR SOBRINHO


Solução de Consulta nº 382, de 29/10/07 - DOU de 06.11.2007

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional)

As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES Nacional estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, instituída pela União.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123/06, art. 13 , § 3º.

Marco Antônio Ferreira Possetti
Chefe de Divisão

:: Conclusão

Ante ao exposto, podemos perceber que a interpretação que se tem dado ao assunto é justamente pela isenção da contribuição sindical patronal por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Por fim, recomenda-se que as empresas inscritas no SIMPLES Nacional verifiquem na entidade sindical patronal qual o posicionamento sobre o assunto, para evitar dissabores futuros.

Por fim, listo alguns julgados sobre o tema:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e o respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 123/2006, não alterou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Até porque a isenção ao recolhimento encontra-se também versada no §3º do art. 13 da Lei 123/06, que permanece em plena vigência; segundo referido dispositivo de lei, "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (...)". Não se pode ignorar, ainda, que o mesmo art. 13 da Lei 123/06, em seu §1º, estabelece expressamente quais parcelas não se encontram incluídas na cota única do SIMPLES, dentre as quais não estão contempladas as contribuições sindicais patronais. Outrossim, o Ministério do Trabalho e Emprego se posiciona claramente no sentido de que, mesmo com a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006, permanece válida a interpretação da inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical ...patronal, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES. Neste sentido, a Portaria 1.207/2008, MANUAL RAIS, ano base 2008. Por sua vez, a Receita Federal igualmente entendeu pela inserção, no tributo unificado pago pelas empresas inscritas no SIMPLES, da contribuição sindical patronal, conforme se verifica do § 8º do artigo 5º da Instrução Normativa 608/2006; confira-se: "Art. 5º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º e que não se enquadre nas vedações do art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). (...) § 8º A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e seus congêneres, bem assim as relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal" (g.n.). Dessa forma, permanece válida a interpretação quando ainda vigente a Lei 9.317/1996, de não ser exigível o recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional das contribuições sindicais estabelecidas no artigo 578 do Texto Celetista. [Minas Gerais. TRT 3ª Região. 10ª Turma. Processo n.º 0000592-14.2010.5.03.0025 RO. Relatora: Juíza Deoclecia Amorelli Dias. Data publicação DJMG: 20-07-2010]

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. As Microempresas integrantes do SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal, seja pelo comando do art. 13, §3º, em interpretação com o veto presidencial ao §4º, seja pelo comando do art. 53, II, ambos da LC 123/06. Apesar disso, surgiram questionamentos relativos à aparente contradição havida entre aqueles dois dispositivos (art. 13, §3º e art. 53, II). A dúvida consistia no fato de que a análise do primeiro permitia concluir que as empresas inscritas no SIMPLES estariam dispensadas do recolhimento da contribuição sindical patronal, ao passo que a análise isolada do segundo poderia levar à conclusão de que a dispensa legal da contribuição sindical seria tratamento especial e temporário conferido apenas ao empresário com receita bruta anual de até R$36.000,00 estando todos os demais, com receita superior àquele limite, sujeitos ao respectivo recolhimento. Assim é que, este aparente conflito interpretativo foi solucionado com a edição da LC 127/07, que revogou, de modo expresso, tão-somente o predito art. 53 da LC 123/06, permanecendo, assim, incólume a interpretação de inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do SIMPLES, com fulcro no aludido art. 13, §3º. [Minas Gerais. TRT 3ª Região. 6ª Turma. Processo n.º 0000144-41.2010.5.03.0025 RO. Relator: Juiz Anemar Pereira Amaral. Data publicação DJMG: 09-08-2010]


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. A Lei 9.317/96 dispensou do recolhimento das contribuições sociais instituídas pela União as pessoas jurídicas que se inscrevessem no sistema denominado SIMPLES. A Lei Complementar 123/2006, ao revogar a Lei 9.317/1996, manteve a dispensa do pagamento da contribuição sindical patronal, conforme se infere do disposto nos artigos 13, § 3º, e 53, inc. II. A Lei Complementar 127/2007 ao revogar o art. 53 e o respectivo parágrafo único, da Lei Complementar 123/2006 não alterou o entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES estavam dispensadas do pagamento da contribuição sindical. Tanto é assim que o Ministério do Trabalho e Emprego entende que, mesmo com a revogação do art. 53 da Lei Complementar 123/2006, permanece válida a interpretação de inexigibilidade do recolhimento da contribuição sindical patronal, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES. [Minas Gerais. TRT 3ª Região. 6ª Turma. Processo n.º 0147800-93.2009.5.03.0006 RO. Relator: Juíza Convocada Wilméia da Costa Benevides. Data publicação DJMG: 04-05-2010]


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